LEI Nº 869, DE 16 DE OUTUBRO DE 1949.
Extingue o período adicional ao exercício financeiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 869, DE 16 DE OUTUBRO DE 1949.
Extingue o período adicional ao exercício financeiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 869, DE 16 DE OUTUBRO DE 1949.
Extingue o período adicional ao exercício financeiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: