DECRETO-LEI Nº 1.473, DE 13 DE JULHO DE 1976.
Altera o Decreto-lei nº 1.164, de 1 de abril de 1971
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II, e de conformidade com o artigo 89, item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.473, DE 13 DE JULHO DE 1976.
Altera o Decreto-lei nº 1.164, de 1 de abril de 1971
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II, e de conformidade com o artigo 89, item III, da Constituição,
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