Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jader Fontenelle Barbalho Filho
Margareth Menezes da Purificação Costa
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Anielle Francisco da Silva
Mauro Luiz Iecker Vieira
Luiz Marinho
Celso Sabino de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.2025.