Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Vicente Ráo
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.7.1954
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETÚLIO VARGAS
Vicente Ráo
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.7.1954