Revogação
Art. 11. Fica revogado o Anexo III ao Decreto nº 12.169, de 9 de setembro de 2024, na parte em que altera a Tabela "b" do Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 11. Fica revogado o Anexo III ao Decreto nº 12.169, de 9 de setembro de 2024, na parte em que altera a Tabela "b" do Anexo II ao Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023.