Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 2.104, de 24 de dezembro de 1996.

Brasília, 29 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman
Luis Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1997