DECRETO Nº 2.217, DE 29 DE ABRIL DE 1997.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996.
Revogado pelo Decreto nº 2.432, de 19.12.1997 Texto completo Texto para impressao
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 2.217, DE 29 DE ABRIL DE 1997.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996.
Revogado pelo Decreto nº 2.432, de 19.12.1997 Texto completo Texto para impressao
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
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