Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação. (DNPM n º 1.493/42)

Brasília, 24 de janeiro de 1984; 163 º da Independência e 96 º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.1.1984