Art. 6º. Fica revogado o Decreto nº 6.174, de 1º de agosto de 2007.

Brasília, 17 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

MICHEL TEMER
Miriam Belchior
Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.2014