DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput e no § 5º do art. 2º e no art. 76 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
DECRETA:
DECRETO Nº 8.364, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014
Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput e no § 5º do art. 2º e no art. 76 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
DECRETA: