Lei 20/1891 - Artigo 3

Art. 3º. O Presidente da Republica é autorizado, na deficiencia da receita, a fazer as operações de credito necessarias para o dito pagamento.

Lei 20/1891 - Artigo 3

Art. 3º. O Presidente da Republica é autorizado, na deficiencia da receita, a fazer as operações de credito necessarias para o dito pagamento.