LEI Nº 9.089, DE 31 DE AGOSTO DE 1995.

Dispõe sobre o ressarcimento ao Banco do Brasil S. A. das despesas com o Programa do Imposto de Renda, exercícios de 1990 e 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: