Decreto 11.428/2023 - Artigo 15
Art. 15.
Fica revogado oDecreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Decreto 11.428/2023 - Artigo 15
Art. 15.
Fica revogado oDecreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.