Art. 1º. Ficam revogados os artigos 110, 112, 113, 114, 117, 118, 119, 120, 121 e as alíneas a, b, d, e e do artigo 111 do Decreto-lei nº 5.844, de 26 de setembro de 1943, artigo 1º, alínea j, da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, artigo 25 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, artigo 51, parágrafo 2º, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 e o artigo 5º do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969.