DECRETO-LEI Nº 1.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979.
Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979.
Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização,
DECRETA: