Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a conceder garantias aos Governos dos Territórios para empréstimos e financiamentos à CAESA, CAERD e CAER até o limite dos capitais das Companhias.
Decreto-Lei 490/1969 - Artigo 10
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a conceder garantias aos Governos dos Territórios para empréstimos e financiamentos à CAESA, CAERD e CAER até o limite dos capitais das Companhias.