Decreto-Lei 389/1938 - Artigo 20

Art. 20. Será suspensa a entrega se verificarem as autoridades federais ou estaduais, ou o juiz, mudança nas condições que autorizavam a naturalização.

Decreto-Lei 389/1938 - Artigo 20

Art. 20. Será suspensa a entrega se verificarem as autoridades federais ou estaduais, ou o juiz, mudança nas condições que autorizavam a naturalização.