Lei 10.848/2004 - Artigo 1-A
Art. 1º-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)
Lei 10.848/2004 - Artigo 1-A
Art. 1º-A.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.269, de 2025)