Lei 10.848/2004 - Artigo 2-C
Art. 2º-C.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)
Lei 10.848/2004 - Artigo 2-C
Art. 2º-C.
(VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015)