Lei 10.848/2004 - Artigo 4-C
Art. 4º-C.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025)
Lei 10.848/2004 - Artigo 4-C
Art. 4º-C.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.300, de 2025)