Lei 10.848/2004 - Artigo 21-A
Art. 21-A.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.375, de 2010)
Lei 10.848/2004 - Artigo 21-A
Art. 21-A.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.375, de 2010)