Título
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51).
Tese
Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.
Observação
(DJ 04.05.2004)
Precedentes
ROMS - 119884-16.1994.5.15.5555 — José Francisco da Silva — 26/05/1995
ROMS - 150628-37.1994.5.17.5555 — Cnéa Moreira — 13/09/1996
ROAG - 414825-27.1998.5.08.5555 — João Oreste Dalazen — 23/06/2000
ROMS - 573071-55.1999.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 02/02/2001
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51).
Tese
Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.
Observação
(DJ 04.05.2004)
Precedentes
ROMS - 119884-16.1994.5.15.5555 — José Francisco da Silva — 26/05/1995
ROMS - 150628-37.1994.5.17.5555 — Cnéa Moreira — 13/09/1996
ROAG - 414825-27.1998.5.08.5555 — João Oreste Dalazen — 23/06/2000
ROMS - 573071-55.1999.5.02.5555 — João Oreste Dalazen — 02/02/2001