Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 6 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Antônio Barros Carvalho.

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.12.1960 e retificado em 2.1.1960