Decreto 9.864/2019 - Artigo 19
Art. 19.
Fica revogado o Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001.
Decreto 9.864/2019 - Artigo 19
Art. 19.
Fica revogado o Decreto nº 4.059, de 19 de dezembro de 2001.