Decreto 6.759/2009 - Artigo 245-A

CAPÍTULO VI-A
DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Art. 245-A. São imunes do imposto as importações de livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão, observado o disposto no art. 211-B (Constituição, art. 150, inciso VI, alínea "d"; e Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Decreto 6.759/2009 - Artigo 245-A

CAPÍTULO VI-A
DA IMUNIDADE DOS LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO
(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).

Art. 245-A. São imunes do imposto as importações de livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão, observado o disposto no art. 211-B (Constituição, art. 150, inciso VI, alínea "d"; e Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010).