Seção II
Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 494. O regime será operado, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em recinto alfandegado de uso público.
Parágrafo único. O regime poderá ainda ser operado em instalação portuária de uso privativo misto, atendidas as condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.