Decreto 6.759/2009 - Artigo 621

Art. 621. É proibida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto (Lei nº 5.197, de 1967, art. 18).

Decreto 6.759/2009 - Artigo 621

Art. 621. É proibida a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto (Lei nº 5.197, de 1967, art. 18).