Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, em 7 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Ney Braga
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1977