Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Gilberto Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012