Lei 9.276/1996 - Artigo 3
Art. 3º.
O Plano Plurianual de que trata esta Lei somente poderá ser modificado por lei especifica.
Lei 9.276/1996 - Artigo 3
Art. 3º.
O Plano Plurianual de que trata esta Lei somente poderá ser modificado por lei especifica.