Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 5.195, de 26 de agosto de 2004.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2005 e retificado em 24.2.2006