Art. 12. Revogam-se as Leis nº 6.678, de 14 de agosto de 1979, e nº 6.862, de 26 de novembro de 1980, e as demais disposições em, contrário.

Brasília, em 07 de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.6.1982