Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e de funções de confiança no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica:

I - aos cargos privativos de militares das Forças Armadas; e

II - quando lei específica tratar do procedimento de escolha do ocupante do cargo em comissão ou da função de confiança.