Título
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE.
Tese
É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art 614 da CLT e art. 7º, inciso XXXV (*), da Constituição Federal).
(*) Errata: onde se lê "inciso XXXV", leia-se "inciso XXVI".
Observação
(inserida em 07.12.1998)
Precedentes
RODC - 378451-57.1997.5.04.5555 — José Zito Calasãs — 17/09/1999
RODC - 320037-73.1996.5.05.5555 — Antonio Fábio Ribeiro — 03/04/1998
RODC - 209279-88.1995.5.04.5555 — Ursulino Santos — 04/04/1997
RODC - 423262-68.1998.5.04.5555 — Ursulino Santos — 23/04/1999
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE.
Tese
É desnecessária a homologação, por Tribunal Trabalhista, do acordo extrajudicialmente celebrado, sendo suficiente, para que surta efeitos, sua formalização perante o Ministério do Trabalho (art 614 da CLT e art. 7º, inciso XXXV (*), da Constituição Federal).
(*) Errata: onde se lê "inciso XXXV", leia-se "inciso XXVI".
Observação
(inserida em 07.12.1998)
Precedentes
RODC - 378451-57.1997.5.04.5555 — José Zito Calasãs — 17/09/1999
RODC - 320037-73.1996.5.05.5555 — Antonio Fábio Ribeiro — 03/04/1998
RODC - 209279-88.1995.5.04.5555 — Ursulino Santos — 04/04/1997
RODC - 423262-68.1998.5.04.5555 — Ursulino Santos — 23/04/1999