DECRETO Nº 94.383, DE 28 DE MAIO DE 1987.
Altera dispositivo do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 94.383, DE 28 DE MAIO DE 1987.
Altera dispositivo do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 94.383, DE 28 DE MAIO DE 1987.
Altera dispositivo do Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
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