Art. 3º. Ficam revogados os Decretos no 89.368, de 7 de fevereiro de 1984, e no 91.535, de 16 de agosto de 1985.

Brasília, 15 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2003