DECRETO-LEI Nº 739, DE 24 DE SETEMBRO DE 1938.
Aprova o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 739, DE 24 DE SETEMBRO DE 1938.
Aprova o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA: