Autoriza o poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 717.904,20, para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951.
Autoriza o poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 717.904,20, para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951.
Autoriza o poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal Federal de Recursos – o crédito especial de Cr$ 717.904,20, para pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951.