Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Senado Federal, em 24 de junho de 1952.
Etelvino Lins,
1º Secretário, no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1952
Senado Federal, em 24 de junho de 1952.
Etelvino Lins,
1º Secretário, no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.1952