Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 717.904,20 (setecentos e dezessete mil, novecentos e quatro cruzeiros e vinte centavos), para o pagamento de despesas relativas ao exercício de 1951, que foram as seguintes:

Verba 1 - Pessoal.

Consignação I - Pessoal Permanente.

Subconsignação 01 - Pessoal Permanente.

Cr$

02 - Tribunal Federal de Recursos............... 182.830,60

Verba 1 - Pessoal.

Consignação III - Vantagens.

Subconsignação 15 - Gratificação adicional

02 - Tribunal Federal de Recursos ............... 535.073,60

717.904,20