Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Vasco da Cunha
Octávio Gouveia de Bulhões.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1965