Lei 14.652/2023 - Artigo 9

Art. 9º. Ficam revogados os arts. 84, 85, 86 e 87 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Lei 14.652/2023 - Artigo 9

Art. 9º. Ficam revogados os arts. 84, 85, 86 e 87 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.