Lei 14.652/2023 - Artigo 9
Art. 9º.
Ficam revogados os arts. 84, 85, 86 e 87 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Lei 14.652/2023 - Artigo 9
Art. 9º.
Ficam revogados os arts. 84, 85, 86 e 87 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.