Art. 6º. São instâncias de gestão da PNAPO: (Revigorado pelo Decreto nº 11.397, de 2023)

I - a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - CNAPO; e (Revigorado pelo Decreto nº 11.397, de 2023)

II - a Câmara Interministerial de Agroecologia e Produção Orgânica - CIAPO. (Revigorado pelo Decreto nº 11.397, de 2023)