Art. 2º. O presente crédito será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional.

Brasília, 31 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões
Severo Fagundes Gomes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.1967 e retificado em 3.2.1967