Título
CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS.
Tese
As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.
Observação
(mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014
Histórico
Inserida em 25.05.1998
Precedentes
IUJ - 436141-88.1998.5.55.5555 — Armando de Brito — 11/05/1998
RODC - 350500-45.1997.5.02.5555 — Antonio Fábio Ribeiro — 14/08/1998
ROAA - 363816-98.1997.5.03.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 07/08/1998
RODC - 374775-04.1997.5.04.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 12/06/1998
ROAA - 396518-80.1997.5.18.5555 — José Luiz Vasconcellos — 05/06/1998
CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS.
Tese
As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.
Observação
(mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014
Histórico
Inserida em 25.05.1998
Precedentes
IUJ - 436141-88.1998.5.55.5555 — Armando de Brito — 11/05/1998
RODC - 350500-45.1997.5.02.5555 — Antonio Fábio Ribeiro — 14/08/1998
ROAA - 363816-98.1997.5.03.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 07/08/1998
RODC - 374775-04.1997.5.04.5555 — Moacyr Roberto T. Auersvald — 12/06/1998
ROAA - 396518-80.1997.5.18.5555 — José Luiz Vasconcellos — 05/06/1998