LEI Nº 4.538, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1964.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 833.570.000,00 para atender a compromissos com o programa de expansão de matrículas no ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: