Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Hermes Lima
Miguel Calmon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.1963
Brasília, em 24 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Hermes Lima
Miguel Calmon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.1963