Art. 4º. Revogam-se os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 9º do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e o Decreto nº 1.924, de 7 de junho de 1996.

Brasília, 24 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

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