Art. 54. Além dos embargos de declaração, caberão contra as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, quando não forem unânimes, embargos infringentes e de nulidade interpostos dentro do prazo de 3 (três) dias, contados da publicação do acórdão.

Parágrafo único. Articulados os embargos, serão os mesmos contestados em igual prazo, findo o qual, com a contestação ou sem ela, apresentá-los-á o Relator em Mesa para julgamento na primeira sessão seguinte.