DECRETO-LEI Nº 1.317, DE 12 DE MARÇO DE 1974.
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário.
O Presidente da República, uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.317, DE 12 DE MARÇO DE 1974.
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário.
O Presidente da República, uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 1.317, DE 12 DE MARÇO DE 1974.
Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário.
O Presidente da República, uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, itens I e II, da Constituição,
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